Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2014 | Assessoria Jurídica | 7606.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 17/02/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 7616.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 17/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 7617.pdf |
| Ofício nº 035/2014/GAB/LEG | Ofício | 18/02/2014 | Presidente da Câmara | 7668.pdf |