Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 143 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 634/2013/GAB/LEG | Ofício | 26/11/2013 | Presidente da Câmara | 6838.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6773.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 25/11/2013 | Assessoria Econômica | 6774.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2013 | Assessoria Jurídica | 6775.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 25/11/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 6776.pdf |