Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/07/2011 | Assessoria Jurídica | 364.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 341.pdf |