Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 75 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 609/2013/GAB/LEG | Ofício | 13/11/2013 | Presidente da Câmara | 6637.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6581.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2013 | Assessoria Jurídica | 6549.pdf |
| Parecer Turismo e Desporto | Parecer | 11/11/2013 | Comissão de Turismo e Desporto | 6548.pdf |