Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 131 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 601/2013/GAB/LEG | Ofício | 05/11/2013 | Presidente da Câmara | 6443.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6435.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 04/11/2013 | Assessoria Econômica | 6433.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 04/11/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 6434.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/11/2013 | Assessoria Jurídica | 6428.pdf |