Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 125 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 585/2013/GAB/LEG | Ofício | 30/10/2013 | Presidente da Câmara | 6093.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 21/10/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 5981.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 29/10/2013 | Assessoria Econômica | 6069.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/10/2013 | Assessoria Jurídica | 6070.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6071.pdf |