Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 41 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/10/2013 | Assessoria Jurídica | 6067.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6068.pdf |
| Ofício nº 593/2013/GAB/LEG | Ofício | 01/11/2013 | Presidente da Câmara | 6422.pdf |