Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 68 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2013 | Assessoria Jurídica | 6547.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6584.pdf |
| Parecer Turismo e Desporto | Parecer | 11/11/2013 | Comissão de Turismo e Desporto | 6546.pdf |
| Ofício nº 609/2013/GAB/LEG | Ofício | 13/11/2013 | Presidente da Câmara | 6632.pdf |