Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4499.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4519.pdf |