Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 62 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 307/2013/GAB/LEG | Ofício | 11/06/2013 | Presidente da Câmara | 4240.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4229.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 10/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4223.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 08/06/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 4216.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 07/06/2013 | Assessoria Econômica | 4173.pdf |