Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 17 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 310/2013/GAB/LEG | Ofício | 18/06/2013 | Presidente da Câmara | 4319.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 08/06/2013 | Comissão de Obras, Serv. Públ. e Ativ. Privadas | 4215.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 10/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4222.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4231.pdf |