Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 14 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2013 | Assessoria Jurídica | 3941.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/05/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3932.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 22/05/2013 | Assessoria Econômica | 3929.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3939.pdf |
| Ofício nº 264/2013/GAB/LEG | Ofício | 23/05/2013 | Presidente da Câmara | 3945.pdf |