Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 9 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2013 | Assessoria Jurídica | 3626.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3632.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 06/05/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3621.pdf |