Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 5 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Obras, Serv. Públicos | Parecer | 06/07/2011 | Comissão Obras, Serv. Públ. e Ativ. Privada | 277.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/07/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 276.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/07/2011 | Assessoria Jurídica | 275.pdf |