Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 34 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 169/2013/GAB/LEG | Ofício | 09/04/2013 | Presidente da Câmara | 3253.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3194.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 08/04/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3193.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2013 | Assessoria Jurídica | 3244.pdf |