Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 33 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2013 | Assessoria Jurídica | 3243.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 08/04/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3191.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 3192.pdf |
| Ofício n° 169/2013/GAB/LEG | Ofício | 09/04/2013 | Presidente da Câmara | 3252.pdf |