Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 85

Ano: 2026

Ementa: Estabelece diretrizes de transparência ativa e controle social para os programas de incentivos, auxílios financeiros, fomento e cessão de bens destinados ao setor agrícola e rural no Município de Bento Gonçalves, e dá outras providências.