Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00113 | Diversos | 17/07/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600113a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/07/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_81.pdf |
| Parecer Infraestrutura-DESCONSIDERAR | Parecer | 28/07/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_81.pdf |