Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 55

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de compensação ao usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bento Gonçalves, em caso de descumprimento de prazo de atendimento, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e entendimento dos tribunais, e dá outras providências.