Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 24/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_4.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00018 | Diversos | 23/02/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600018a.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00253 | Diversos | 25/02/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600253a.pdf |