Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 122 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 221/2012 - GAB | Ofício | 12/12/2012 | Presidente da Câmara | 2482.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2012 | Assessoria Jurídica | 2466.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 10/12/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2472.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 10/12/2012 | Assessoria Econômica | 2477.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 10/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 2480.pdf |