Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 56 de 1996)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 197 | 1996 | 17/12/1996 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 197 | 1996 | 17/12/1996 |