Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00088 | Diversos | 14/05/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500088a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 20/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_51.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 27/05/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_2605.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 27/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_51.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00136 | Ofício | 27/05/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202500136a.pdf |