Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - Admissibilidade | Diversos | 11/12/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | admissibilidade.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 23/12/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2024_77.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 07/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2024_77.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00104 | Diversos | 18/12/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400104a.pdf |