Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 30/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2024_76.pdf |