Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00026 | Diversos | 05/07/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300026a.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | prc_2023_75.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 19/07/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_75.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 08/08/2023 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2023_0708.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 14/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_75.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2023/00198 | Ofício | 14/08/2023 | Presidente Câmara Municipal | cmbgofc202300198a.pdf |