Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00025 | Diversos | 05/07/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300025a.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 08/08/2023 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2023_0708.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 11/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_12.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 27/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pre_2023_12.pdf |