Informações foram atualizadas em 01/11/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Projeto Substitutivo nº 2 de 2023)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Projeto Substitutivo
92
2023
19/06/2023
