Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 12/04/2023 | Assessoria Jurídica | otj_2023_2.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 16/05/2023 | Presidente da Câmara Municipal | prc_2023_107fin.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 22/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_2.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 23/05/2023 | Presidente Câmara Municipal | publi_2023_2.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_2.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 19/04/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_2.pdf |