Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 27/03/2023 | Assessoria Jurídica | otj_2023_37.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 05/04/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_37.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 12/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_37.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 24/04/2023 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2023_2404.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 28/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_37.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2023/00078 | Ofício | 02/05/2023 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202300078a.pdf |