Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 28/03/2023 | Assessoria Jurídica | otj_2023_10.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 04/04/2023 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2023_0304.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 12/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_10.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2023/00072 | Ofício | 14/04/2023 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202300072a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 30/03/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_10.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 31/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_10.pdf |