Informações foram atualizadas em 24/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Emenda nº 48 de 2022
20/10/2022
