Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 10/12/2021 | Assessoria Jurídica | OTJ_2021_2_3_5.PDF |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 09/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_pelo3.pdf |