Documentos Acessórios (Emenda nº 69 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 27/10/2021 | Assessoria Jurídica | OTJ_2021_66A81_83A85_87A97.PDF |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 27/10/2021 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | PFIN_66A79_81_83A85_87A97.PDF |