Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 131/2021/DEP/LEG | Ofício | 06/08/2021 | Presidente Câmara Municipal | of_2021_131.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 06/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal_2021_01.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 03/08/2021 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2021_0208.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 29/07/2021 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2021_1.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_1.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 20/07/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_1.pdf |
| Publicação Diário Oficial Município | Diversos | 05/03/2021 | Presidente da Câmara Municipal | edital_2021_plc1.pdf |