Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação Diário Oficial Município | Diversos | 04/01/2021 | Presidente da Câmara Municipal | publicacao_2020_res299.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 04/01/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2020_9.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 04/01/2021 | Presidente da Câmara Municipal | drf_3012.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2020_pre9.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 16/12/2020 | Assessoria Jurídica | otj_2020_9.pdf |