Informações foram atualizadas em 30/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Requerimento nº 24 de 2019)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
RESOLUÇÃO nº 275, de 10 de setembro de 2019
