Documentos Acessórios (Emenda nº 68 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1º Relator | Diversos | 01/08/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | relator.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 07/08/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2018_68.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 23/07/2018 | Assessoria Jurídica | otj_2018_emd68.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 18/10/2018 | Presidente Câmara | despacho.pdf |