Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 80 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/08/2012 | Assessoria Jurídica | 1991.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1982.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 03/08/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 1971.pdf |
| Ofício nº 150/2012 - GAB | Ofício | 06/08/2012 | Presidente da Câmara | 2012.pdf |