Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 6 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Obras, Serv. Púb. e At | Parecer | 18/05/2011 | Comissão Obras, Ser. Púb. e Ativ. Privadas | 77.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/05/2011 | Assessoria Jurídica | 75.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 76.pdf |