Documentos Acessórios (Emenda nº 65 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-65.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 11/09/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | pjur-2017-65.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/09/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-65.pdf |
| Ofício nº 541/2017/DEP/LEG | Ofício | 12/09/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-541.pdf |