Documentos Acessórios (Emenda nº 62 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 559/2017/DEP/LEG | Ofício | 06/10/2017 | 1º Secretário Mesa Diretora | of-2017-559.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-62.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 11/09/2017 | Comissão de Saúde | psau-2017-62.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/09/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-62.pdf |