Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 26 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 12/09/2017 | Procurador Jurídico | rfinal-2017-26.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/08/2017 | Assessoria Jurídica | pjur-2017-26.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | pcon-2017-26.pdf |
| Edital | Edital | 18/09/2017 | Presidente Câmara | edital-2017-26.pdf |
| Despacho | Diversos | 12/09/2017 | Departamento Legislativo | despacho.pdf |