Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/07/2017 | Assessoria Jurídica | 24755.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24866.pdf |