Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Diversos | 22/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24650.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 27/06/2017 | Presidente da Câmara | 24667.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24137.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24147.pdf |
| Despacho | Diversos | 22/06/2017 | Departamento Legislativo | 24644.pdf |