Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Obras | Parecer | 04/05/2012 | Comissão Obras Serv. Públicos e Ativid Privadas | 1442.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1445.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/04/2012 | Assessoria Jurídica | 1398.pdf |