Documentos Acessórios (Emenda nº 11 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/05/2017 | Assessoria Jurídica | 23519.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 23528.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 23529.pdf |
| Parecer Saúde | Parecer | 15/05/2017 | Comissão de Saúde | 23612.pdf |
| Despacho | Diversos | 16/05/2017 | Departamento Legislativo | 23665.pdf |
| Despacho | Diversos | 16/05/2017 | Departamento Legislativo | 23666.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/05/2017 | Procurador Jurídico | 23683.pdf |
| Ofício nº 443/2017/DEP/LEG | Ofício | 22/05/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23689.pdf |