Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 39 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/04/2012 | Assessoria Jurídica | 1357.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 04/05/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 1451.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 13/04/2012 | Assessoria Econômica | 1322.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1452.pdf |