Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/10/2016 | Assessoria Jurídica | 20664.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 20687.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 10/10/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20688.pdf |
| Ofício nº 511/2016/DEP/LEG | Ofício | 13/10/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 20700.pdf |
| Despacho | Diversos | 21/10/2016 | Departamento Legislativo | 20771.pdf |