Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19232.pdf |
| Parecer Turismo e Desporto | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Turismo e Desporto | 19233.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19234.pdf |
| Ofício nº 237/2016/DEP/LEG | Ofício | 09/06/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 19390.pdf |
| Declaração | Diversos | 16/06/2016 | Departamento Legislativo | 19545.pdf |